Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DECISÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIA CIVIL E CRIMINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à necessidade de sentença penal transitada em julgado nas ações indenizatórias por acidente de trânsito, registre-se que há relativa independência entre as instâncias civil e criminal, tendo em vista que o mesmo fato pode gerar tutelas distintas nas respectivas esferas. 2. Para alterar as conclusões do aresto recorrido quanto à legitimidade passiva da agravante e a culpa exclusiva de seu empregado, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por incidir o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 501.292/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 4/8/2015.)