Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMINAR EM CAUTELAR. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 313 e 921 do CPC, bem como a existência de liminar em ação cautelar, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário demonstrar a violação do art. 1.022 do CPC. Precedentes. 3. A existência de fundamento não impugnado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF. 4. A harmonia do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior, no que tange à prejudicialidade externa entre ação revisional e execução de título extrajudicial, atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.486.420/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.)