Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime mais severo, sendo necessária, ao caso, fundamentação concreta para justificar o regime prisional mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e 719/STF. - No caso dos autos, embora a reprimenda tenha sido estabelecida em 4 anos de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo, ao julgar a apelação, fixou o regime inicial semiaberto de forma concreta, tendo fundamentado o decisum nas circunstâncias do roubo, ou seja, no fato de se tratar de paciente que, ao que se depreende do modus operandi empregado na conduta delituosa, demonstra ser especializado no cometimento de crimes dessa natureza, a evidenciar sua maior ousadia e periculosidade. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 323.970/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)