Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO O art. 674 do CPP e o art. 105 da Lei n. 7.210/84 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 307.368/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.)