Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS, POR TEMPO INDETERMINADO, DE VEZ QUE A PACIENTE É PORTADORA DE EPILEPSIA, DESDE OS DEZ ANOS DE IDADE, NÃO HAVENDO COMO DETERMINAR O PERÍODO EM QUE CONTINUARÁ SENDO ACOMETIDA POR ESTA DISFUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção". Concluiu, ainda, que a autora "precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamentos, de vez que "a autora ingressou em juízo requerendo o fornecimento de medicamento necessário ao seu tratamento, enquanto subsistir a necessidade, tendo em vista que é portadora de epilepsia e faz uso de uma medicação específica três vezes ao dia", e que "a Carta Constitucional assegura o direito à saúde mediante políticas públicas a serem garantidas pelo Estado". Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de medicamentos, sob enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.463.727/RR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015.)