Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 655.217/AM, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 10/8/2015.)