Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. Precedentes. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que a "comprovação da mora encontra-se materializada por intermédio da notificação extrajudicial acostada às fls. 9/13, remetida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da comarca de Uberlândia (MG) em desfavor do recorrente, pelo que é possível constatar que a notificação foi remetida pelos correios ao endereço constante do recibo de transferência do veículo" (e-STJ, fl. 235). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 665.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)