Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios, tal como pretendido pelos agravantes, sob pena de violação à coisa julgada ((AgRg no AREsp 681.780/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2- Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 709.682/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)