Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N° 7 DESTA CORTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame, em regra é vedado em âmbito do recurso especial a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Rever o acórdão recorrido que concluiu que não ficou comprovada a renegociação dos contratos alegada pelos agravantes, implicaria, novamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 688.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 10/8/2015.)