Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. 2. "É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamentos, não havendo a necessidade de chamamento ao processo dos entes que não figuram no polo passivo da lide" (AgRg no AREsp 305.618/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 693.018/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 19/8/2015.)