Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da pensão que era recebida pela sua genitora". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2015; e AgRg no AREsp 269.496/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.3.2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 651.433/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.)