Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, indicou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois, além de destacar a necessidade de assegurar a execução da medida protetiva de urgência, desrespeitada pelo paciente, ressaltou que a medida não foi suficiente para garantir a "integridade física e psicológica da vítima", motivação suficiente para justificar a necessidade de mantê-lo cautelarmente privado de sua liberdade. 3. Recurso não provido. (RHC n. 57.783/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.)