Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 4 anos de reclusão, haja vista que as instâncias ordinárias justificaram o modo mais gravoso não apenas em razão da reincidência, mas também pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu, o que ensejou a exasperação da pena-base em 7 meses. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 325.423/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.)