Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ADESÃO À PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual uma vez iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Dessa forma, a interrupção da prescrição, pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, retroage à data do ajuizamento. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comprovação de que o crédito em questão estava com a exigibilidade suspensa, interrompendo o prazo prescricional, diante de adesão à parcelamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 450.821/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.)