Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL FORA DOS LIMITES DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA EM TRECHO DE LINHA CONCORRENTE. ANÁLISE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE TERMOS DA PERMISSÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a vexata quaestio a partir de interpretação conferida ao Decreto Estadual 29.913/1989, incidindo, na hipótese dos autos, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. Outrossim, o Sodalício a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais, 1º; 5º; 14 e 16 da Lei 8.987/95 e 267, § 3º, do CPC, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Finalmente, com razão o entendimento da Corte a quo ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das linhas de transporte exploradas pelas partes litigantes e de eventuais contratos de permissão de transporte público. Por conseguinte, in casu, incide o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 210.252/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/5/2016.)