Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 461.256/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 4/9/2015.)