Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.483/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.)