Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que não está configurado o desvio de função alegado. 3. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se o autor encontrava-se desviado de função. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 616.015/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015, AgRg no AREsp 560.547/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2014, AgRg no AREsp 668.518/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 543.957/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 18/9/2015.)