Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSÁVEL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, sendo o termo inicial da impugnação a data do depósito. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 691.821/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 9/9/2015.)