Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem entendeu pela não obrigatoriedade de indenização, por ser preexistente a doença e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 5 e 7 da Súmula/STJ. 2. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 509.329/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 8/9/2015.)