Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO INCIDÊNCIA DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da comprovação ou não dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Fundamentada a decisão recorrida no óbice da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte recorrente demonstrar que outra é a jurisprudência do STJ, não se prestando para afastar a referida súmula a alegação genérica de que existe orientação divergente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 673.382/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 4/9/2015.)