Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Há ausência de prequestionamento aos dispositivos de lei apontados como violados, pois não foram lançados a debate e não foram objeto de deliberação pela Corte a quo, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.535.850/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 17/9/2015.)