Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes · j. 03/09/2015
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 194.144/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 15/9/2015.)