Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". II. O acolhimento da argumentação recursal, no sentido de que não teria havido a dissolução irregular da empresa, exigiria o revolvimento do quadro probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 698.651/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 487.844/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.535.832/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 16/9/2015.)