Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUM 7/STJ. O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.490.156/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 11/9/2015.)