Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão cautelar foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, notadamente com base na grande quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 21 kg de maconha) e no fato de que a acusada recebia orientações de dentro de um estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 60.177/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015.)