Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. In casu, na interposição do agravo em recurso especial, o insurgente não apresentou qualquer documento relativo a eventual suspensão do expediente forense no período. 1.2. Na hipótese, ainda que considerada a suspensão dos prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ, o agravo em recurso especial interposto revela-se intempestivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.758.213/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)