Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2021
Data de publicação: 02/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 31/05/2021, p. 02/06/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV CANCELADA. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.707.348/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)

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