Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS CONSIDERADOS PARA TAL FIM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 282.585/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 1/10/2015.)