Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que foram preenchidos os requisitos legais de validade da CDA, como a indicação do fundamento legal da dívida, da competência respectiva e dos encargos legais. 2. Diante disso, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.268.137/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015.)