Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 28/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015, p. 28/09/2015

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MINORAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCASO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O descaso do devedor em cumprir a obrigação impossibilita a limitação das astreintes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 710.585/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 28/9/2015.)

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