Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSURGÊNCIA FORMULADA APENAS NAS RAZÕES DESTE REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 6. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial - violação do art. 535 do Código de Processo Civil -, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, nos moldes da jurisprudência desta Casa, dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. Verificada a ausência de prequestionamento, aplica-se, à espécie, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). 5. Não indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado - exigência que também se aplica para o recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional -, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 752.918/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015.)