Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O MANDADO SOMENTE INDICOU O NOME DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 3º do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentar o art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do I. D. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Ademais, a própria impetrante, conforme noticiado no voto condutor, informou à fl. 6 da petição inicial a necessidade de o usuário indicar o seu nome e prenome para realizar o cadastro e utilizar os serviços do provedor, o que afasta a aventada impossibilidade material da impetrante realizar as buscas requisitadas pelo juízo acerca do investigado em procedimento criminal, com o nome do mesmo. 3. "As astreintes podem ser executadas de forma direta, pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud ou mediante procedimento de inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980"(AgRg no RMS 54.038/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2020). 4. Recurso em mandado de segurança desprovido. (RMS n. 65.116/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)