Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTES LEONILDO E GILBERTO. REINCIDENTES. PACIENTE WAGNER. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. PACIENTE QUE EXERCIA A SEGURANÇA ARMADA NO LOCAL DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo as reprimendas finais dos pacientes alcançado patamar superior a 4 anos de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 4. No tocantes aos pacientes Leonildo e Gilberto, encontra-se devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado, porquanto, tratando-se de réus reincidentes, é inviável a fixação do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Quanto ao paciente Wagner, o regime inicial fechado justifica-se em razão das circunstâncias concretas constantes dos autos, haja vista que exercia "a segurança armada do tráfico no local, o que demonstra a maior periculosidade social do agente e aumenta, sobremodo, a reprovabilidade da conduta". 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 330.074/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 22/10/2015.)