Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como ser analisada a tese defendida pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento do alegado dano moral, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios dos autos. II. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência, no que se refere ao alegado dano moral, consignou, à luz das provas dos autos, que "não há prova contundente nos autos de caracterização do dano moral alegadamente sofrido pela parte autora. Infere-se que não há qualquer elemento nos autos que efetivamente o comprove, permanecendo a parte demandante no campo das meras especulações fáticas". A alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 526.026/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 19/10/2015.)