Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVA E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Quando o Tribunal de origem conclui que as cláusulas contratuais de plano de saúde que excluem a cobertura para medicamento e impedem a realização de tratamento médico de beneficiário são abusivas e contrárias à boa-fé, a revisão desse entendimento demanda a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimentos vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 487.726/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 9/10/2015.)