Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada e que não há se falar em deficiência de fundamentação do apelo raro, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, ou colacionar trechos da petição que explicitem o dispositivo legal supostamente violado, revela-se, por um lado, deficiente a fundamentação recursal, atraindo, uma vez mais, a incidência da Súmula 284/STF; e, por outro, a falta de refutação objetiva àqueles fundamentos faz incidir ao caso a Súmula 182/STJ. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.065.692/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015.)