Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 381, II, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ABRANGE TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. POSTURA RETORSIVA DO AUTOR ANTE AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELA VÍTIMA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar se as provas produzidas são suficientes para embasar o édito condenatório ou não, bem como avaliar se incide ou não à hipótese em apreço causa de isenção de pena. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 733.587/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 3/11/2015.)