Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendidos 37 invólucros de crack, com peso bruto de 4,3g, 12 eppendorfs de crack, com peso bruto de 7,0g, 23 invólucros contendo maconha, com peso bruto de 26,7g, 6 invólucros contendo maconha, com peso bruto de 5, 4g e sementes secas de maconha, com peso bruto de 30,9g, o que justifica o seu encarceramento cautelar. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 327.809/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)