Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4° da LICC; 126 do CPC; 186, 187, 189, 927 e 884 do CCB. Logo, não foi cumprido o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 3. Vê, dos termos do acórdão recorrido, que a Corte de origem deu solução à controvérsia sob fundamentos constitucionais, bem como com base na interpretação da Lei Complementar Estadual 114/2005 que disciplina a carreira dos policiais civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, a análise do recurso especial fica impossibilitada, seja porque não compete ao STJ o exame de matéria constitucional, nem mesmo foi interposto recurso extraordinário para atacar referidos fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ), seja porque aqui não cabe o exame da legislação local (Súmula 280/STF). 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 774.890/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.)