Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) demanda o revolvimento de fatos inerentes à causa, providência vedada na via especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas hipóteses em que o valor fora fixado em patamar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 407.682/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)