Acórdão

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. Ainda, a prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do art. 319 do CPP. - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão preventiva do paciente. A alegação relativa à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não constitui motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada. Ademais, a manutenção da constrição cautelar se mostra desproporcional no presente caso, notadamente em razão da pequena quantidade de droga apreendida (4,869g de cocaína), sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as condições pessoais favoráveis do paciente. Precedentes. - O óbice à concessão da liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados já foi superado, ante a declaração da inconstitucionalidade da vedação legal ao benefício, por parte do Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, julgado em 11.05.2012). - Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC n. 332.010/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 4/12/2015.)