Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2021
Data de publicação: 17/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/06/2021, p. 17/06/2021

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a matéria sob análise, assim o fez sob o enfoque constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do S upremo Tribunal Federal. Precedente: REsp 1.745.075/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.505.829/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 17/6/2021.)

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