Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. REGIMENTAL QUE NÃO REBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA OS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O regimental que não rebate todos os argumentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve como parâmetro para comprovação da similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. 3. A incidência da Súmula 83/STJ não exige que a orientação jurisprudencial acerca do tema em debate seja unânime. 4. A aplicação excepcional do princípio da insignificância nos casos do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 somente ocorrerá nos casos em que ficarem cabalmente comprovados: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não sendo esta a hipótese dos autos. 5. O especial que não aponta quais dispositivos federais teriam sido violados esbarra no óbice da Súmula 284/STF, mesmo quando o recurso é interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 739.844/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015.)