Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte superior, é possível a condenação à devolução em dobro (art. 940 do Código Civil) somente quando restar demonstrada a má-fé. E a aferição de existência ou não da referida má-fé ensejaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 552.166/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 5/11/2015.)