Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RESP 1.110.848/RN. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 355.746/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 17/11/2015.)