Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado, a título de astreintes, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor das astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, invocando o princípio da proporcionalidade, ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. O mesmo óbice incide no que tange à alegada ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, porquanto os honorários de advogado foram fixados, pelo Tribunal de origem, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, de maneira que não há como acolher a pretensão de sua redução, em face da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.529.284/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)