Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. APETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a quantidade e qualidade das drogas apreendidas em poder do recorrente e de outros (9 porções de maconha, 7 pinos de cocaína e 14 invólucros e 20 pedras de crack), além dos apetrechos indicativos da traficância (caderno de contabilidade típico, binóculos, sacolas e utensílios utilizados para embalar cocaína etc), sendo a prisão preventiva indispensável para garantir a ordem pública. 3. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 63.779/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)