Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTO NA MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a circunstancia judicial da conduta social, mantendo a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, reduzindo a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão. 3. Considerar a culpabilidade elevada, em virtude de sua "habitualidade na qual transformou a prática de crimes" e, com base no mesmo fundamento fático, concluir que "os diversos processos a que o réu responde" evidenciam sua "personalidade evidentemente voltada à prática delitiva", caracteriza bis in idem, o que deve ser afastado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimos e máximos de elevação da pena em razão da reincidência, firmou entendimento de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser fundamentado. 5. Conforme consignado na sentença, o paciente é reincidente específico, além de ter contra si condenação transitada em julgado por porte de arma, razão pela qual deve ser mantido o valor de um ano fixado no acórdão impugnado, para o aumento na segunda fase. 6. Apoiado "nas circunstâncias em que foi praticado" o delito, mostra-se plenamente fundamentada a exasperação da pena em 3/8, na terceira fase, em razão da existência de três majorantes. (Súmula 443/STJ). 7. Tendo o Tribunal de origem, por equívoco, fixado a pena definitiva do paciente em patamar aquém do correto, deve ser mantido o valor fixado no acórdão, em face do princípio da ne reformatio in pejus. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena-base. (HC n. 231.800/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)