Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 23/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2015, p. 23/11/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. VINCULAÇÃO COM O APARTAMENTO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.554.911/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)

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